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"Alteração da Lei 1027 de 1990 de Guaíba, o Código de Posturas Municipal, no sentido de incluir Artigo 44-E, para que agências bancárias e cooperativas de crédito disponibilizem banheiros com acessibilidade aos clientes." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM. Sala das Comissões, 20 de Novembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 20/11/2019 ás 13:48:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 35e000050704cb2fc5008a3df82efb83.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 76092. |
