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"Moção de Apelo em favor aos servidores de Educação, a ser encaminhada à Assembléia Legislativa do RS, tendo em vista as alterações no Plano de Carreira do Magistério Público, no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social do Estado." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim, Ver. Dr. João Collares e Ver. Bosco Ayala. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação da moção, tendo observado os requisitos regimentais. Sala das Comissões, 19 de Novembro de 2019.
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