Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo de folha 19, sem emenda, após reunião com os representantes do CDL, visto que assim não impede a comercialização mas apenas a soltura quando acima de 65 dB.

Sala das Comissões, 13 de Novembro de 2019.