Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 012/2019 ESPÉCIE: Moção

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Everton da Academia PL 26/11/2019

O vereador que este subscreve, apresenta à Mesa Diretora Moção de protesto a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), da Camara de Vereadores de Guaíba, para ser encaminhado a todos os Deputados Federais, Estaduais e Senadores do Parlamento.

JUSTIFICATIVA

 A ANEEL, pretende rever as regras que tratam da chamada geração distribuída (GD) previstas na Resolução 482, editada pela agência em de 2012 e revista em 2015. Nessa modalidade, consumidores podem gerar a própria energia elétrica em suas residências, empresas ou propriedades rurais. Hoje, com a instalação de placas solares em seus telhados, os consumidores podem entregar a energia excedente ao sistema elétrico pelas redes das distribuidoras e receber a energia de outras fontes de geração do sistema à noite. O excedente fica como crédito e pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de energia do mesmo titular.

As alterações propostas incluem a cobrança pelo uso da rede elétrica e a suspensão gradual de outros subsídios.

Fonte: Agência Senado

Dessa forma, solicito que nossos parlamentares, analisem com cautela o tema que trás a possibilidade  de nova taxação no setor solar fotovoltaico e demais fontes renováveis de energia e que desestimula os investimentos em energias renováveis.



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por em 13/11/2019 ás 10:45:28.
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