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"Autoriza a abertura de crédito adicional de caráter especial no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais)" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento, analisando projeto conclui, que o mesmo não esta apto para tramitar nesta Câmara, pela inexistencia de lei regulamentar municipal, conforme parecer da Procuradoria Jurídica desta casa, que contemple os subsidios de 13º Salario para Prefeito e Vice-Prefeito, bem como não haver previsão oraçamentaria alocada no Gabinete do Prefeito, pos estas razões opinamos contra o referido projeto. Sala das Comissões, 12 de Junho de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 12/06/2014 ás 13:27:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 66cb32308557204c3c387d653009dc82.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 7579. |
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