Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, amparada no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria Municipal de Saúde, conforme o que segue.

Recebemos diversas reclamações em nosso Gabinete em relação à questão da falta de fraldas para pessoas com deficiência no Município de Guaíba. Em alguns relatos, pessoas tetraplégicas estão há mais de quatro meses sem receber as mesmas. Em resposta, através do ofício 580/2019, o Governo Sperotto se exime do problema, alertando que as fraldas são adquiridas através de recursos do Estado, sendo repassado à época, foram 59,9 mil, suficiente para apenas 3 meses. Com isso, questionamos:

• Como está a questão da distribuição das fraldas no Município de Guaíba?
• Há quanto tempo o Município não recebe as mesmas e qual a providência está sendo tomada a este respeito?
• Dentre os 220 pacientes cadastrados no sistema, existe uma fila de espera?
• Até o momento, quanto já foi repassado ao Município? E quantas fraldas foram distribuídas?

Justificativa:

Reiterando o que já dito no requerimento 416/2019, é de assustar os relatos que chegam até o meu Gabinete, com reclamações de cidadãos com dificuldade de conseguir fraldas para pessoas com deficiência.

Sabemos que a Constituição Federal de 1988 estendeu o direito à saúde as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à Saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Entretanto, avaliando a realidade de Guaíba, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.