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"Acrescenta o Inciso X, no Art. 1º da Lei n.º 3.600 de 27 de novembro de 2017" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais a que se refere afixarem o número de Disque Violência contra a Mulher no Município de Guaíba. Sala das Comissões, 07 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 07/11/2019 ás 14:22:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a867ec21a76f3a2742d49b8ded99becc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 75705. |
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