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"Acrescenta o Inciso X, no Art. 1º da Lei n.º 3.600 de 27 de novembro de 2017" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 06 de Novembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 06/11/2019 ás 17:07:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 335816cef91a2308cdd9f0249aa05108.
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