Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os Vereadores Dr. João Collares (PDT) e Claudinha Jardim (DEM) que a este subscrevem, requerem à Mesa Diretora que, após os trâmites internos, oficie o Executivo Municipal, para que através de sua Secretaria competente, analise as considerações abaixo e informe o que o final se questiona:

Dentre os compromissos assumidos pela atual gestão durante a campanha eleitoral, foi prometido terminar com as filas para atendimento em saúde, com a implantação do 0800 e aplicativo para agendamento de consultas. Porém, sabe-se que não foi exatamente isto que foi feito, sendo que no lugar do 0800 e aplicativo de agendamento, para terminar com as filas, foi criado o agendamento por telefone.

Sobre este serviço de agendamento de consulta por telefone, pergunta-se:

1- Desde quando está disponível este serviço de agendamento de consultas médicas por telefone?

2- Como funciona este serviço, existe um número de telefone único para marcação de todas as especialidades médicas e clínica geral?

3- Quais as especialidades médicas disponibilizadas à população?

4- Qual tem sido o tempo médio de espera, a partir da marcação até o atendimento médico?

Justificativa:

A Seção III da Lei Orgânica Municipal trata especificamente da Saúde e os seus artigos 162 e 163, estabelecem que o município desenvolverá ações destinadas a tomar efetivos os direitos à saúde, incluindo o planejamento, a organizar, a gerência, o controle e a avaliação das ações e dos serviços públicos de saúde.

Com base nisto, o presente Requerimento busca informações de forma a mensurar a atuação do município nesse sentido, pelo que solicita aos nobres vereadores que o aprovem, bem como a brevidade na resposta por parte do Executivo Municipal.