Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador Anderson Guaibão, que este subscreve, sob a égide do capitulo VI da Lei Orgânica Municipal, referente aos Conselhos municipais, requer informações junto ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente, informe o que se questiona:

• Conforme o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município e suas emendas parlamentares, compete somente ao Executivo Municipal à criação do Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matrizes Africanas?
• Se for competência exclusiva do Poder executivo Municipal, Qual a viabilidade de ser criado no âmbito do município de Guaíba “O Conselho dos Povos Tradicionalistas de Matrizes Africanas”? Conselho este que já existe em diversos outros municípios do Estado Do Rio Grande Do Sul, como as cidades de Pelotas, Santa Maria, Alegrete e Canoas
• Em Alegrete desde de 2015 o Conselho Municipal do Povo de terreiro tomou posse, conforme anexo ao Requerimento, Tem como ser feito algo parecido no âmbito de Guaíba?

Justificativa:

          Define como Povos e Comunidades tradicionais, os “grupos culturalmente que possuem formas próprias  de organização social, que ocupam e usam território e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Em todo o território tradicional, nos chamados “terreiros” são vivenciados valores de organização coletiva e tradições, incluindo a relação com o universo sagrado oriundo de diferentes contextos culturais africanos. As práticas de matrizes africanas reafirmam a dimensão histórica, social e cultural dos territórios negros constituídos no Brasil em conformidade com a religião. Em 2013, foi lançado o “Plano Nacional de Desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades de Matrizes Africanas, resultante de um esforço para integrar e ampliar as ações no âmbito do governo federal para esses povos e comunidades. Assim entendo de suma importância a criação do Conselho dos Povos de matrizes africanas no âmbito Municipal, em Guaíba.