Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1- Como estão sendo orientadas as ações da Vigilância Sanitária com relação aos estabelecimentos Comerciais que adotaram a colocação de Bebedouros e Comedouros para animais, conforme Lei Municipal nº 3724, promulgada em 24/10/2018?

2- Porque a prefeitura indica o contato do gabinete e o telefone particular do vereador Ale Alves e de  outros protetores de animais independentes, para encaminhamentos de demandas sobre animais, que  na verdade são de competência do Poder Executivo Municipal?

3- Como está sendo feito o recolhimento de animais para a UCZ, já que em relação à unidade física da UCZ, foi realizado projeto de lei para doação daquela área à Ferragens Negrão?

4- Solicitamos cópias de planilhas de ocorrências de Maus-Tratos, da fiscalização realizada por fiscais da Secretaria do Meio Ambiente, dos últimos 03 (três) meses.

5- Qual a possibilidade de, ao invés de destinar a realização de castrações de animais somente para a Clinica Veterinária contratada, adaptar uma sala em um prédio próprio, destinada à essa finalidade e se utilizando a mão de obra de algum dos 4 veterinários efetivos da Prefeitura Municipal, que hoje encontram-se alocados em outras secretarias e não na de Meio Ambiente?

Justificativa:

Tem o presente requerimento por base, as reclamações que nos fazem diversas pessoas que nos procuram, com pedidos de ajuda para resgatar e socorrer animais de rua com ferimentos e abandonados ou em situação de maus-tratos, sem casinhas, sem água e alimento, presos a correntes curtas, que não permitem a proteção do Sol e das chuvas.