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"“Institui que seja entregue um certificado ao Servidor Público Municipal ao se aposentar em homenagem por serviços prestados ao Município de Guaíba e dá outras providências" DESPACHO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 089/2019
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 31 de outubro de 2019.
JONAS XAVIER
Vice-Presidente
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 31/10/2019 ás 15:08:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c3aebe3448c8aa78893e8e7331df11c1.
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