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"Concede o direito ao cadeirante o embarque e desembarque em qualquer local dentro da rota que seja seguro ao trânsito e ao cadeirante no transporte público do município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor solicita parecer do IGAM do substitutivo. Sala das Comissões, 31 de Outubro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 31/10/2019 ás 17:56:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 88fd321b2417048217a5478ba1453d3f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 75512. |
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