Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 081/2019
 
PROPONENTE : Ver.ª Fernanda Garcia

"Concede o direito ao cadeirante o embarque e desembarque em qualquer local dentro da rota que seja seguro ao trânsito e ao cadeirante no transporte público do município"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor solicita parecer do IGAM do substitutivo.

Sala das Comissões, 31 de Outubro de 2019.

Ver. Sadi Escouto (PTB)
Presidente

Ver. Dr. Jorge da Farmácia (DEM)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PSD)
Suplente



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