Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que este subscreve, solicita que após os tramites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que informe o que segue:

Na Constituição Federal, em seu artigo 50, tema também tratado na Lei Orgânica Municipal (LOM) de Guaíba, no § 2º do Art. 21, que prevê:

• 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsa

Em face ao exposto pelos artigos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, pergunto:

Por qual motivo o requerimento 571/2019 segue ainda sem resposta?

Com isso, enviamos novos questionamentos sobre este tema.

• A Organização geral do evento é realizada pelo poder público municipal ou por alguma produtora específica? Caso seja terceirizado, solicitamos cópia do referido contrato.
• Qual o montante total gasto nos Festejos Farroupilhas?
• Qual setor do Executivo Municipal ficou responsável pela comercialização de estantes de expositores dentro do Parque Municipal Coelhão?
• Quais os valores para locação destes espaços? Quantos expositores se cadastraram no mesmo? Como é feito o pagamento (enviar cópia dos recibos) e onde esse montante é utilizado?
• Em relação ao cachê dos músicos, qual o montante investido? Como é realizado o pagamento. Temos relatos de músicos, com CNPJ, que não puderam emitir nota fiscal, tendo que entrar em um CNPJ de terceiro, pagando um valor extra por essa tramitação. Existe um CNPJ único para pagamentos de cachês?
• Em relação aos ambulantes externos, como foram feitas as “liberações”? Quais os valores e quantos estiveram no local. Como foi realizado o pagamento (enviar cópia dos recibos).

Justificativa:

Entendemos a importância de culturas as Tradições Gaúchas em nosso Município. Entretanto, nos chegaram denúncias de falta de organização, informações desencontradas, por isso, faz-se necessário alguns questionamentos para melhor esclarecimento dos fatos.

Este requerimento tem como base a Constituição Federal que versa sobre à obrigatoriedade de informação dos órgãos públicos para com a Sociedade Civil e Organizada, tendo visto que no Art. 5º XXXIII, que consta o seguinte: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

Não obstante, é fundamental citarmos as diretrizes que regem diretamente nosso Município. A Lei orgânica, em seu Art. 28, dispõe que “À Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, compete:VII - solicitar informações ao Prefeito, por escrito, sobre assuntos municipais;” e também no Art. 21 inciso 2º: “A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017).

Um evento deste porte, envolvendo diversos artistas, pessoas, e empresas, faz-se necessário uma estrutura e organização condizente com a atividade. Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares  da Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.