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"Dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos em bares, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Antônio Arilene. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM do substitutivo. Sala das Comissões, 30 de Outubro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 30/10/2019 ás 14:00:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8127182ea9da7d71fd37416a3e968623.
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