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"Reestrutura o Conselho Municipal do Idoso - CMI, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, e em caso de aprovação no plenário, seja encaminhado para redação final. Sala das Comissões, 23 de Outubro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 23/10/2019 ás 14:26:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0a82af5b3dfb120e6d45c4b84e7ff822.
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