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"Autoriza o Município de Guaíba a receber em doação área privada e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, onde consta as matrículas dos imóvieis e demais estudos técnicos. Sala das Comissões, 23 de Outubro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 23/10/2019 ás 11:07:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 65e8d6d184a906e22124e04978f35a76.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 75214. |
