Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão Especial
PROCESSO : Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/2019
 
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Altera o § 7º do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal"

COMISSÃO ESPECIAL ELO 004/2019

“Altera o § 7º do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal”.


A Comissão Especial opina pelo arquivamento do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 004/2019, conforme o parecer do IGAM concluindo pela inviabilidade técnica e jurídica por vício de ordem formal. A Procuradoria também alertou que poderia haver discussão sobre a inconstitucionalidade por violação ao princípio da igualdade por impedir a participação de vereadores nas eleições. O IGAM orientou ainda, que o projeto não encontra amparo constitucional.  

Ver. José "Campeão" Vargas (PTB)

Ver. Miguel Crizel  (SDD)

Ver. Dr. João Collares (PDT)



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