Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo que o mesmo cumpriu as ressalvas efetuadas pelos pareceres, onde foi assegurada a participação popular, através de audiencia publica,  assim opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 12  de Junho de 2014.