Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites internos, oficie o COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / Comissão Eleitoral  (Com cópia para o Ministério Público - Promotoria Especial da Infância e Juventude), requerendo o que segue:

Com relação a Eleição para o Conselho Tutelar, que está sendo investigada por supostas irregularidades, solicita-se as seguintes informações:

1- Houve a participação de funcionários da Prefeitura Municipal de Guaíba no pleito da Eleição? Em caso positivo, quais as funções que desempenharam?

2- Enviar relação de nomes dos mesários, indicando se concursados ou cargos em comissão:

3- Baseado em informações recebidas, porque alguns eleitores que votaram tiveram que assinar uma lista de eleitores e outros não? 

4- A respeito da candidata Magda Leal, que foi impugnada judicialmente pelo MP, quais foram as irregularidades das quais foi denunciada? E destas denúncias, quais já foram confirmadas, inicialmente, pelo COMDICA ou Ministério Público?

5- Existem outros eleitos e/ou suplentes que estejam sendo investigados e passíveis de impugnação?

6- Há a possibilidade de ter que se realizar novo Processo de Eleição, com a anulação do anterior? 

Justificativa

Conforme informações veiculadas na imprensa jornalística local, a candidata Magda Leal foi impugnada judicialmente pelo Ministério Público de Guaíba, através do ajuizamento de uma Ação Civil Pública com pedido liminar para cassar sua candidatura, devido a denúncias que chegaram acompanhadas de provas de que a candidata teria feito sua campanha com o apoio integral de vereadores. Além dessa situação, outras denúncias e irregularidades teriam chegado à Comissão Eleitoral ao MP o que torna o presente requerimento extremamente relevante, a fim de conferir maior transparência ao processo de Eleição para o Conselho Tutelar de Guaíba.