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"Dispõe sobre o Programa Cidade Regular e regulamenta os instrumentos de regularização fundiária no município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo que o mesmo atendeu a normas vigentes através de Audiencia Pulica, assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 11 de Junho de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 11/06/2014 ás 20:48:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3a36b09b1d638128e9f7e6ace949f1ee.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 7507. |
