Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, opinanamos que presente projeto atende os principios constitucionais, constantes no Art. 37 da CFB, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, tornando o ato legitimo e revestido de interesse publico, estando apto a ser discutido e vorado em plenario, com emenda.

Mesmo porque no Projeto está acostada declaração do Prefeito afirmando que as contas foram aprovadas sem ressalvas relativamente aos recursos repassados em convênios anteriores e neste mesmo sentido declara o Secretário Municipal da fazenda.

Sendo assim, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 20 de Março  de 2014.