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O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais coloque para apreciação do plenário dessa casa Legislativa o presente requerimento acerca a viabilidade de conceder licença ao vereador Alex Medeiros para tratar de assuntos particulares, nos termos do artigo 26, inciso VII da Lei orgânica do município de Guaíba e artigo 16 inciso II do Regimento interno da Câmara de vereadores de Guaíba pelo período de 29 de Outubro de 2019 até 12 de Novembro de 2019, conforme parecer jurídico dessa Casa Legislativa que já analisou a forma estando o presente requerimento apto a votação pelo plenário JustificativaConforme preconiza o artigo 26, inciso VII da Lei orgânica do município de Guaíba e artigo 16 inciso II do Regimento interno da Câmara de vereadores de Guaíba é garantido ao vereador eleito a concessão de licença para assuntos particulares exercendo o parlamentar requerente regularmente seu direito na forma da legislação acima exposta. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 16/10/2019 ás 17:46:52.
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