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"Acrescenta Capítulo XVII-A e Artigos à Lei n° 194/1973- Código de Obras de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita ao proponente que apresente substitutivo conforme parecer do IGAM. Sala das Comissões, 16 de Outubro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 16/10/2019 ás 14:20:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e0cbed3cf11910312df3cfd1c410d7bc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 74869. |
