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Os lideres das Bancadas desta casa Legislativa, que abaixo subscrevem, requerem a Mesa Diretora que, após tramites regimentais seja solicitado ao Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, providencie uma nova avaliação do terreno, objeto de regulamentação do Projeto de Lei nº 124/2013, aprovado na sessão ordinária deste Legislativo Municipal dia 10 de Junho de 2014. Justificativa:Bem, resumidamente o Projeto Lei nº 124/2013 de iniciativa do Executivo Municipal com anuência neste Legislativo Municipal, modifica e simplifica as formas da regularização de áreas em nosso Município, um ótimo começo para que todo o cidadão Guaibense que mora em locais considerados clandestinos tenham o pleno direito sobre sua propriedade, mas outros elementos que atendam aos princípios da idoneidade, devem ser acompanhadas de justificativas técnicas, como uma avaliação do bem atualizada, certamente demonstrara transparência nas formas de transferência e aquisição dos bens públicos. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JOSE H. RAPHAELLI DE QUADROS em 11/06/2014 ás 18:26:31.
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