Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 305/2014 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Bancada do Cidadania, Bancada do PP, Bancada do DEM, Bancada do MDB, Bancada do PRD, Bancada do PROS, Bancada do PT e Bancada do Solidariedade CIDADANIA, PP, DEM, MDB, PRD, PROS, PT e Solidariedade 17/06/2014

Os lideres das Bancadas desta casa Legislativa, que abaixo subscrevem, requerem a Mesa Diretora que, após tramites regimentais seja solicitado ao Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, providencie uma  nova avaliação do terreno, objeto de regulamentação do Projeto de Lei nº 124/2013, aprovado na sessão ordinária deste Legislativo Municipal dia 10 de Junho de 2014.

Justificativa:

Bem, resumidamente o Projeto Lei nº 124/2013 de iniciativa do Executivo Municipal com anuência neste Legislativo Municipal, modifica e simplifica as formas da regularização de áreas  em nosso Município, um ótimo começo para que todo o cidadão Guaibense  que mora em locais considerados clandestinos tenham o pleno direito sobre sua propriedade, mas outros elementos que atendam aos princípios da idoneidade, devem ser acompanhadas de  justificativas técnicas, como uma avaliação do bem atualizada, certamente demonstrara transparência nas formas de transferência e aquisição dos bens públicos. 



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JOSE H. RAPHAELLI DE QUADROS em 11/06/2014 ás 15:26:31.
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