Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que abaixo subscreve, nos termos do Artigo 116 do Regimento Interno requer a Mesa Diretora que, após tramites regimentais seja encaminhada ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande Do Sul e ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul a presente MOÇÃO em APOIO aos Servidores do Judiciário da Comarca de Guaíba. 

Justificativa

Nosso objetivo é apresentar total apoio aos servidores do Fórum da Comarca de Guaíba, pois devido ao Projeto de Lei Nº 93/2017, encaminhado a Assembléia Legislativa, correm o risco de substituição dos cargos de Oficiais Escreventes por cargo de Técnico Judiciário que será criado de acordo com a proposição, além de possível redução de 21% dos seus vencimentos.

Nosso apelo é para que este Projeto de Lei não seja votado até que seja negociado com toda categoria que se sente prejudicada com a extinção do cargo, visando também que se encerre o movimento grevista dos trabalhadores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Vale ressaltar que os trabalhadores da justiça gaucha a muito se sentem prejudicados pela defasagem no salário que se encontra congelado a mais de cinco anos e a falta de Plano de Carreira, pois, a justiça gaucha é a única a não possuir o Plano de Carreira do Judiciário brasileiro. A aprovação deste projeto é de extrema importância a judiciário do nosso Estado, uma vez que irá manter estes trabalhadores que muito contribuem dentro de nosso município, atuando com a qualidade e eficiência que a população necessita e merece.

Pedimos aos nobres parlamentares que tenham a sensibilidade de pensar no futuro do nosso estado e que através de seu voto aprovem a presente MOÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE GUAÍBA.