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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de “ALTERAÇÃO DA LEI 1027 DE 1990 DE GUAÍBA, O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, NO SENTIDO DE INCLUIR ARTIGO 72-A, DETERMINANDO A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLACAS OU CARTAZES CONTENDO NÚMEROS TELEFÔNICOS DOS DIVERSOS SERVIÇOS, “DISQUE-DENÚNCIA”, EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE GUAIBA”. O Projeto de Lei traz como objetivo, tornar obrigatório a afixação de cartazes com diversos números de disque-denuncia, em especial, o disque denúncia da central de apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade vítimas de Maria da Penha. O ponto nevrálgico é trazer a população guaibense, mais informações quanto aos números dos "disque denúncia", inclusive para que o povo trabalhe junto com as autoridades solucionando diversos crimes. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 10 de Outubro de 2019. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 10/10/2019 ás 17:09:45.
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