Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Dr. João Collares, que a este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os trâmites de praxe, envie ofício para requer do Executivo Municipal, através de sua secretaria competente, as informações que seguem:

1) Quantas empresas terceirizadas prestaram ou prestam serviços ao Município de Guaíba, nos anos de 2017, 2018 e 2019?

2) Qual a natureza do serviço prestado pelas referidas empresas ao município?

3) Em que secretaria estão ou estavam lotadas estas empresas terceirizadas?

4) Qual a forma de contratação das referidas empresas (Dispensa de Licitação, Inexigibilidade de Licitação, Pregão Eletrônico, Pregão Presencial ou outro tipo de Licitação ou Contratação)?

5) Qual o período de tempo em que cada uma das referidas empresas prestaram serviço ao Município?

Justificativa:

A Transparência na Administração Pública deve ser prioridade do gestor, não apenas para atender à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, mas também como instrumento de otimização da fiscalização e do zelo ao erário, além de promover aproximação da sociedade para com Gestão Pública.

A transparência também estimula a participação social e a informação divulgada aproxima sociedade da gestão exercida por seus representantes. As entidades públicas têm o dever de promover a transparência de sua administração e a sociedade tem o direito ao acesso e o acompanhamento da administração pública, como forma de consolidação da cidadania.

Portanto, convido os pares desta Casa a aprovarem o presente, bem como o breve retorno deste com as informações acima requeridas.