Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Foi criada no município uma taxa de renovação de alvará. Sabemos que a mesma está amparada no código tributário do Município; entretanto, é necessário que se tenha meios de fiscalização e controle EFETIVOS para que se possa implementar essa taxa. Com isso, questionamos:

• Quando será criado esse meio de fiscalização?
• Qual seria o procedimento para a fiscalização nas empresas?
• Qual equipe será destinada a fiscalização nas empresas e rotina de trabalho?
• Como diferenciar as empresas que foram fiscalizadas e que não foram fiscalizadas?

JUSTIFICATIVA

Sem ter o procedimento de fiscalização, será apenas uma taxa a mais, uma cobrança a mais, dificultando a vida do empreendedor em Guaíba. Ao invés de fomentar a economia e a geração de emprego, este governo somente dificulta a vida do empresariado. Para tanto, conto com os pares da casa para aprovação da presente propositura.