Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, que busca o reconhecimento àqueles que construíram nosso presente e que hoje estão, em muitos casos, esquecidos em um segundo plano.

Sala das Comissões, 09 de Outubro de 2019.