Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA MODIFICATICA:

EMENDA MODIFICATIVA 

Altera o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída a distinção Vereador Emérito, a ser conferida anualmente em data a ser escolhida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíba, para parlamentares e ex-parlamentares que, ao longo de suas carreiras, tenham prestado relevantes serviços através do Poder Legislativo de Guaíba por mais de 4 (quatro) mandatos parlamentares. (NR)

Sala das Comissões, 09 de Outubro de 2019.