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"Dispõe Sobre a Criação do Programa de Conscientização “Idoso é a Melhor Idade”, no Município e da outras Providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, tendo em vista que a proponente corrigiu conforme solicitação da comissão. Sala das Comissões, 09 de Outubro de 2019.
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