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"Dá nova redação ao Art. 143 da Lei nº 2586/2010" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, que apoós e cumprimento do § 2º do art. 46 LOM, publicado em 22 de março do corrente, solicia parecer da Procuradoria Jurídica desta casa. Sala das Comissões, 11 de Junho de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 11/06/2014 ás 13:47:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5f43fc44a36d6dea836dcfe6159314e5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 7460. |
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