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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados em eventos públicos realizados no Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim e Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita ao gabinete da presidência que marque uma audiência pública, nos termos dos pareceres e do art. 46 da Lei Orgânica. Sala das Comissões, 09 de Outubro de 2019.
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