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"Acrescenta Capítulo XVII-A e Artigos à Lei n° 194/1973- Código de Obras de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM. Sala das Comissões, 09 de Outubro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 09/10/2019 ás 10:49:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a6ea04679990123a17cd1ca1c9a7f42a.
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