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"Cria mecanismos para adoção de medidas preventivas e de auxílio à mulher em situação de assédio ou violência a serem adotados por bares, restaurantes, casas noturnas e similares" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM. Sala das Comissões, 09 de Outubro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 09/10/2019 ás 13:47:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 02ca45d13ae64e06d8c059cb0e2df653.
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