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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Gostaria de saber quais são os documentos necessários para ser contemplado com uma autorização, Alvará de Localização, funcionamento e/ou ambulante nas localidades junto a Praça da Maça e Área Verde, visto que hoje que já possui uma sorveteria ambulante junto a Área Verde, solicito cópias da documentação do Processo que a mesma foi autorizada e contemplada com o seu Alvará. Segue cópia do protocolo de um micro empresário que desde maio deste ano aguarda resposta. Justificativa:Fui procurado por um micro empresário que no mês de maio deste ano entrou com o pedido de autorização para comercializar churrasquinho e bebidas s/álcool nesta mesma localidade e até hoje não recebeu nenhum retorno da Prefeitura. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por MARGARETE MUNHOZ LEITES em 03/10/2019 ás 19:13:28.
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