Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 

De acordo com a Lei 2578/2010

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do município de Guaíba, RS, em especial ao que se refere:

Inciso V - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal;

Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP de que trata esta Lei.

Art. 33 Nas contratações públicas de bens e serviços da Administração Pública Municipal direta e indireta deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte;

III - o incentivo à inovação tecnológica;

IV - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais.

Segue perguntas pertinentes a execução desta Lei:

1) Dê que forma é feito o tratamento diferenciado as empresas que se enquadram a Lei?

2) Existe atualmente o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas?

3) Qual é o percentual de compras e serviços adquiridos pela Prefeitura Municipal de empresas do nosso Município?

Justificativa:

 Na tribuna.