Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, amparada no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, conforme o que segue:

• Tendo em vista que o prédio em que 31º Batalhão de Polícia Militar está atualmente localizado, na Rua Colombo dos Santos Marques, nº 110, no Bairro Columbia City, não será mais utilizado pela Brigada Militar, qual a possibilidade do referido prédio ser destinado às atividades da Associação Esportiva Recreativa e Beneficente Amigos da Bola?
• Caso positivo, a mesma já pode entrar com a solicitação formal?
• Caso negativo, o Executivo já sabe o que fará neste local?

JUSTIFICATIVA:

Entendemos a importância das entidades que desenvolvem projetos sociais em nosso Município. E este requerimento tem como base a Constituição Federal que versa sobre à obrigatoriedade de informação dos órgãos públicos para com a Sociedade Civil e Organizada, tendo visto que no Art. 5º XXXIII, que consta o seguinte: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”, tendo em vista que temos o interesse da saber qual será a destinação do referido prédio localizado no Bairro Columbia City.

Fundada em abril de 2016, a entidade tem em seu histórico uma escolinha de futebol, distribuição de alimentos e brinquedos para pessoas em vulnerabilidade, realizou oficinas de customização de roupas, tricô e crochê, palestras e diversas outras atividades de cunho social.

Portanto, contamos com os pares da casa para a aprovação do presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.