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"Acrescenta o cargo de Terapeuta Ocupacional no Quadro de Pessoal Permanente do Município e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo com a emenda retificativa. Sala das Comissões, 03 de Outubro de 2019.
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