Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Qual a possibilidade de implementação de projeto de lei, através da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, que "Institui a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal (VTA) e Redução Gradativa do Uso", uma vez que a competência para apresentar a proposição cabe ao Executivo Municipal.

Justificativa:

Os Veículos de Tração Animal (VTA) nos centros de grandes cidades é sabidamente uma questão complexa por envolver vários pontos de divergência, não sendo diferente no Município de Guaíba/RS, e devemos também considerar inclusive a nossa questão cultural, razão da qual requer uma atenção especial.

O profissional envolvido em dar destinação a materiais de reciclagem presta um serviço à população de alta relevância e interesse público. Esta atividade, um serviço que é de natureza pública, não está sendo devidamente valorizada no âmbito do Município, sendo certo que além dos profissionais executarem os préstimos de forma gratuita à população, a executam de forma medieval, em carroças puxadas por eles próprios ou por animais.

Sabemos que a reciclagem é o termo geralmente utilizado para designar o reaproveitamento de materiais beneficiados como matéria-prima para um novo produto, e para muitas das pessoas que trabalham na reciclagem, esta é uma das únicas alternativas de ganhar o seu sustento.

Como dito, não é incomum nos depararmos com o próprio homem puxando uma carroça com peso acima de suas forças ou por um animal. Ambos exercem uma atividade que, na maioria dos casos, exige uma força maior do que na verdade detêm.

Quando se trata do transporte com tração animal, eles transportam excesso de carga, e na maioria das vezes sem a utilização de ferraduras, arreios, apresentando desnutrição, feridas causadas por instrumentos sem a devida adaptação, o que lhes causa dor até a morte.

Não obstante os recorrentes e comuns casos de maus-tratos aos animais, além das condições degradantes de trabalho, e os problemas que agravam o trânsito, é de se salientar que a atividade constitui a única fonte de renda de muitos trabalhadores que mantém e alimentam suas famílias através desta digna atividade.

Desta forma, a questão envolve várias esferas, tais como: social, urbanística, cultural, ecológica e econômica. A erradicação de tal meio de transporte, como já ocorreu em outras cidades, se por um lado resolveria alguns problemas, por outro importaria em graves consequências socioeconômicas para esta parte mais vulnerável da população.

Esse é o motivo pelo qual entendemos necessária para Guaíba/RS a criação de uma Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal e de Redução Gradativa do Uso de VTA, cujo objetivo é o de possibilitar que esta atividade, agora e no futuro, atinja um nível satisfatório, de modo a torná-la compatível com o desenvolvimento da cidade, através de ações de cunho educativo, fazendo com que os trabalhadores conheçam melhor as regras de circulação e trânsito e se conscientizem da importância da seguridade social para fins de obtenção de benefícios junto ao INSS.

Além disso, terão oportunidade de ter mais consciência sobre a necessidade de respeito e proteção aos animais, e ainda maior conhecimento acerca da questão ambiental, que envolve o despejo e reciclagem dos materiais transportados, dentre outros. Tudo isso tem o objetivo de proporcionar uma melhoria da qualidade das condições de trabalho e vida desses trabalhadores e animais (trabalhadores também), e sem prejuízo do desenvolvimento da cidade, proporcionando a utilização sustentável (racional) dos Veículos de Tração Animal e a consequente Redução do Uso, preservando os animais e a coletividade em geral.

Por ter natureza pública, o poder público deve possibilitar melhores condições de trabalho a estes profissionais, além de coibir o abuso que acabam sendo cometidos contra os animais.

Por fim, pretendemos garantir melhor qualidade de vida aos catadores de lixo reciclável, a proteção e respeito aos animais e ao meio ambiente, transformando a sociedade através da substituição gradativa de carroças por outros meios alternativos á tração animal, através de meios e busca de parcerias a serem disponibilizados pelo Poder Executivo do Município.

Dentro deste espírito, e sempre de modo a melhor conciliar essa atividade econômica à atual realidade de nossa cidade, de modo a torná-la padronizada e prestigiar os trabalhadores sérios que dela vivem, tornando a exploração dos Veículos de Tração Animal, uma atividade compatível com os tempos modernos, E SEM QUE OCORRAM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, entendemos ser de suma importância que os mesmos só possam circular mediante prévia autorização do Município e com respeito às regras, o que é inerente a toda e qualquer atividade econômica que o homem exerça.

Assim, é muito importante que, com a aprovação desse projeto de lei, o Executivo Municipal se digne a trabalhar pela diminuição gradativa das carroças, qualificando os catadores e carroceiros e trabalhando com iniciativas e parcerias para a substituição das carroças para transportes alternativos à utilização de tração animal.