1. Relatório:

Os Vereadores Dr. João Collares (PDT) e Claudinha Jardim (DEM) apresentaram o Projeto de Lei nº 036/19 à Câmara Municipal, objetivando dispor sobre a. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência para análise nos termos do artigo 105 do Regimento Interno. Apresentado o 3º Substitutivo à fl. 24, retornou a proposição a esta Procuradoria, para nova análise jurídica, agora pretendendo alterar o Código Municipal de Posturas – Lei Municipal nº 1.027/1990.

2. Parecer:

O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 036/2019, apresentado à fl. 24, pretende ajustar a proposição aos termos das orientações jurídicas anteriores, tanto da Procuradoria e do IGAM, às quais me reporto integralmente, adequando a proposição quanto à possibilidade de a legislação municipal suplementar a norma nacional, consoante prevê o art. 30, II da Constituição Federal e ainda quanto à adequação da espécie legislativa para que a proposição tivesse como objeto a alteração do Código de Posturas Municipal – Lei nº 1.027, de 26 de dezembro de 1990.

Considerando que toda a argumentação referente à competência, à iniciativa parlamentar e à matéria legislada já consta nas orientações da Procuradoria e do IGAM, as quais reitero neste momento, desnecessário um novo enfrentamento pormenorizado dos dispositivos do substitutivo, já que medida em sentido contrário resultaria em inoportuna repetição de fundamentação, já os pareceres opinaram pela possibilidade de ser apresentado Substitutivo ao projeto original suplementando a legislação nacional quanto ao tema e o parecer do IGAM sugerindo a alteração no Código de Posturas Municipal (fls. 20 e 21).

De acordo com a conceituação no Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque, suplemento é o que supre; é a "parte que se ajunta a um todo para ampliá-lo ou para aperfeiçoá-lo. O que serve para suprir qualquer falta". Conforme ensina Paulo Affonso Leme Machado, "A capacidade suplementaria está condicionada à necessidade de aperfeiçoar a legislação federal”.

Pela competência suplementar, compete ao município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, ou seja, o município pode suprir as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, sem obviamente contraditá-las. Tal competência se aplica também às matérias elencadas no artigo 24 da Constituição Federal.

É pertinente destacar trecho da obra de Gilmar Mendes sobre o tema:

É claro que a legislação municipal, mesmo que sob o pretexto de proteger interesse local, deve guardar respeito a princípios constitucionais acaso aplicáveis. Assim, o STF já decidiu que a competência para estabelecer o zoneamento da cidade não pode ser desempenhada de modo a afetar princípios da livre concorrência. O tema é objeto da Súmula 646.     

Aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local. A normação municipal, no exercício dessa competência, há de respeitar as normas federais e estaduais existentes. A superveniência de lei federal ou estadual contrária à municipal, suspende a eficácia desta.

A competência suplementar se exerce para regulamentar as normas legislativas federais e estaduais, inclusive as enumeradas no art. 24 da CF, a fim de atender, com melhor precisão, aos interesses surgidos das peculiaridades locais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do voto do Desembargador Roberto MacCracken, no julgamento da ADI nº 01752128420138260000, manifestou-se sobre a competência legislativa dos municípios:

A questão da competência legislativa deve ser apreciada sobre a exegese dos artigos 24 e 30 da CF/88, isto é, enquanto o primeiro arrola as competências concorrentes da União, Estados e Distrito Federal para legislar, principalmente, sobre proteção do meio ambiente (artigo 24, inciso VI), o segundo autoriza o Município a “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (artigo 30, inciso II), assim, a lei impugnada, que dispôs sobre proteção do meio ambiente na comercialização, na troca e no descarte de óleo lubrificante, não ingressou na matéria ambiental de forma genérica, mas apenas promoveu regulamentação suplementar e nitidamente específica, não ofendendo a competência legislativa de qualquer outra Unidade da Federação, mas, pelo contrário, exerceu preceito constitucional dentro dos limites próprios e atinentes ao seu campo de atuação. (SÃO PAULO, 2014)

Está bem exercida a competência municipal e a iniciativa parlamentar para legislar sobre a matéria que diz respeito ao interesse local, já que a jurisprudência considera possível a legislação local que prevê normas que garantem direitos mais amplos. Nesse sentido o Substitutivo de fl. 24 garante, além dos 10% já previstos na lei nacional, que haja ao menos um banheiro acessível feminino e um masculino. Nessa medida, o Substitutivo ao PL 036/2019 efetivamente amplia os direitos previstos na lei nacional e veio a alterar o Código de Posturas Municipal.

Cumpre registrar que sendo o artigo 46 da Lei Orgânica Municipal disciplina que o Código de Posturas Municipal é Lei Complementar, devendo haver ampla divulgação e a realização de consulta pública aos projetos de leis complementares para recebimento de sugestões:

Art. 46 São leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara:

I - código de obras;

II - código de posturas;

III - código tributário;

IV - plano diretor;

V - código do meio ambiente;

VI - estatuto do servidor público;

VII - planos de carreira dos servidores;

VIII - lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

§ 1º Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é assegurada a ampla divulgação e a realização de consulta pública aos projetos de leis complementares referidos no caput para recebimento de sugestões.

§ 2º A sugestão popular referida no § 1º deste artigo não pode versar sobre assuntos com reserva de competência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017)

Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do 3º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 036/2019, de autoria dos Vereadores Dr. João Collares (PDT) e Claudinha Jardim (DEM).

Tratando-se de alteração do Código de Posturas, deve ser observado o rito de Lei Complementar, com a realização de ampla divulgação e aprovação por maioria absoluta.

É o parecer.

Guaíba, 02 de outubro de 2019.

FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS

Procurador-Geral

OAB/RS nº 107.136