Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, tendo sido anexados os editais de audiência pública, as atas, lista de presença (folhas 53 até 56), ofício do GuaibaPrev de 18 de Setembro de 2019, sobre a PEC 6/2019, observados os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi anexado ainda o cálculo atuarial do GuaibaPrev, havendo diminuição no déficit com as alterações. Importante salientar que a alíquota do ente vai diminuir de 17,52% para 14%, diminuindo os custos com pessoal. O substitutivo também pretende afastar a judicialização e a responsabilização do ente com pedidos de ressarcimento das contribuições realizadas, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo.

Sala das Comissões, 02 de Outubro de 2019.