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"Institui Área de Interesse Específico Urbanístico - AEIU, para Regularização Fundiária" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. Comissão de Justiça e Redação, após realizada Audiencia Publica com a presença da comunidade interessada, bem como as informações realizadas pela Secretaria de Planejamento, bem como pareceres que concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, emitidos pela Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com emenda, desta comissão. Sala das Comissões, 10 de Junho de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 10/06/2014 ás 22:06:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4819ac8a142dbc4035ac2b2d78754b11.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 7404. |
