Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria Municipal de Saúde.
Venho por meio deste requerer informações a respeito de processo Licitatório (Lei Federal 8.666/93) e/ou Chamamento Público (Lei Federal 13.019/2014) para prestação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

1.  A Secretaria Municipal de Saúde já solicitou abertura do Processo de Licitação/Chamamento Público para o serviço acima descrito?
2. Caso negativo, qual a previsão de solicitação de abertura deste processo junto à Diretoria de Compras e Licitação? 

JUSTIFICATIVA:

É fundamental a observância à legislação, como elemento de proteção ao erário, devendo sempre  se observar a Lei Federal 8.666/93 – Lei de Licitações ou Lei Federal 13.019/2014 - Lei das Parcerias. 

O Executivo tem utilizado com frequência a modalidade de contratação emergencial e mesmo em desacordo com a legislação vigente, houveram casos em que foram renovados reiteradamente alguns contratos.

O compromisso com a transparência do que se refere ao erário e em função de apontamentos do Observatório Social e TCE-RS, no ano de 2017, o município  de Guaíba teve mais de 5% de sua arrecadação anual despendida em contratações emergenciais, o que, além de demonstrar falta de planejamento, em alguns casos, ultrapassaram o prazo máximo de 180 dias previsto em lei, onde citamos por exemplo, as empresa BRP SOLUÇÕES CORPORATIVAS, inscrita sob CNPJ 00.430.353/0001-21, ELETRO INDUSTRIAL NN LTDA inscrita sob o CNPJ 94.003/0001-13, entre outras.    

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.