Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 085/2019
 
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Altera o art. 27, da Lei Municipal nº 1.759, de 19 de maio de /2003, que (Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar, dispondo, ainda, sobre o fundo municipal para a criança e o adolescente e dá outras providências)"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com substitutivo, que visa não limitar o número de reeleições nos Conselhos Tutelares

Sala das Comissões, 25 de Setembro de 2019.

Ver. Sadi Escouto (PTB)
Presidente

Ver. Dr. Jorge da Farmácia (DEM)
Relator

Ver. Ale Alves (PDT)
Secretário



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