Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. José Campeão Vargas.
A Comissão Especial, em seu parecer opina pela constitucionalidade e legalidade da proposição, vindo de encontro ao que prevê a CF/88. Sendo assim, opina pela aprovação da emenda modifica global, de folha 25, diminuindo o período de recesso do Poder Legislativo Municipal.
Sala das Comissões, 25 de Setembro de 2019.
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Ver. Florindo Motorista (PSD) |
Ver. Nelson do Mercado (PP) |
Ver. Manoel Eletricista (Cidadania)