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"Institui o Mês Maio Laranja com o intuito de combater ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita que a proponente apresente substitutivo, corrigindo conforme o parecer de folha 17. Sala das Comissões, 25 de Setembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 25/09/2019 ás 14:27:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6867ea4e97b622a344f9d7a3b7670fd0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73836. |
