Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompensáveis para acondicionamento, visando o transporte de mercadorias adquiridas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela falta de segurança jurídica, havendo possibilidade de que em ADI o TJ/RS venha reconhecer a inconstitucionalidade e de que o STF ainda não decidiu a respeito da matéria, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 25 de Setembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
Documento publicado digitalmente por em 25/09/2019 ás 14:26:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b03d63977d1fdcd5258310ccec5fd0c0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73834. |