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"Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompensáveis para acondicionamento, visando o transporte de mercadorias adquiridas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela falta de segurança jurídica, havendo possibilidade de que em ADI o TJ/RS venha reconhecer a inconstitucionalidade e de que o STF ainda não decidiu a respeito da matéria, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 25 de Setembro de 2019.
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