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"Concede o direito ao cadeirante o embarque e desembarque em qualquer local dentro da rota que seja seguro ao trânsito e ao cadeirante no transporte público do município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita que o proponente apresente substitutivo conforme parecer da Procuradoria desta Casa. Sala das Comissões, 25 de Setembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 25/09/2019 ás 11:23:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 283d1462d2c97eb3216aa484b27774a7.
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